Menu Content/Inhalt
Home

Registo






Perdeu a palavra-passe?
LUA-Licenciamento Único Ambiente

LUA-Licenciamento Único de Ambiente: já disponível

Os  pedidos  de licenciamento no domínio do ambiente de pessoas coletivas  deve ser efetuado a partir do simulador LUA no SILiAmb, incluindo os de Recursos Hídricos.

 
Novo Regime Geral Gestão de Resíduos criar PDF versão para impressão enviar por e-mail
 Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 Setembro. Aprova o novo regime geral da Gestão de Resíduos. 

O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, aprova o novo regime geral de gestão de resíduos e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, de 12 de Dezembro.

 

Foram vários os factores que ditaram a necessidade de aprovar um novo regime jurídico para a gestão de resíduos, substituindo o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro. Tais factores remetem para a noção de auto-suficiência, o princípio da prevenção, a prevalência da valorização dos resíduos sobre a sua eliminação, o estabelecimento de preferência tendencial pela reutilização sobre a reciclagem, e de uma preferência tendencial da reciclagem sobre a recuperação energética.

No domínio da regulação, presta-se especial atenção ao planeamento da gestão de resíduos, uma tarefa indeclinável para o Estado enquanto responsável pela política nacional de resíduos. A aprovação deste diploma não se limita, porém, à introdução de aperfeiçoamentos ao regime legal até agora em vigor. Pretende-se com ele introduzir instrumentos novos no ordenamento jurídico português, desde logo aqueles que se prendem com uma melhor gestão da informação em matéria de gestão dos resíduos, hoje em dia imprescindível não apenas para que a Administração realize cabalmente as suas funções como para operadores económicos e grande público.

A necessidade de garantir a recolha de toda a informação relevante sobre o «ciclo de vida» dos resíduos era já obrigatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, no entanto, em resultado da ineficácia do sistema e da evolução dos meios tecnológicos, impõe-se o recurso a mecanismos de registo de informação mais evoluídos. Neste contexto, foi assumida como prioritária a reestruturação do Sistema de Gestão de Informação sobre Resíduos (SGIR), tendo sido posto em execução um conjunto de mecanismos que procuram optimizar os recursos afectos ao processamento da informação estatística neste sector. É neste enquadramento que surge, com o novo regime ora aprovado, o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), ao qual estão sujeitos os produtores de resíduos, os operadores de gestão de resíduos, as entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos, os operadores que actuem no mercado de resíduos, e os operadores, bem como as operações de gestão de resíduos hospitalares, de acordo com o definido no presente diploma. No domínio da gestão da informação em matéria de resíduos, é inovação deste diploma a criação da Comissão de Acompanhamento de Gestão dos Resíduos (CAGER). A par disto, prevê-se ainda que o desempenho ambiental das actividades desenvolvidas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos sólidos perigosos (CIRVER) e nas instalações de incineração e co-incineração seja objecto de acompanhamento público através da criação de uma comissão local de acompanhamento, matéria de especial sensibilidade para o grande público.

Com a entrada em vigor do presente diploma procede-se igualmente à regulamentação do licenciamento das operações de gestão de resíduos.

Por fim, destaque para o novo regime económico e financeiro da gestão dos resíduos, e que constitui uma componente essencial do presente decreto-lei. O primeiro propósito do regime ora aprovado nesta matéria reside, em simplificar, condensar e racionalizar as diferentes taxas em vigor, tornando o seu conhecimento e aplicação mais fáceis por parte da Administração e dos particulares, estando o segundo propósito virado para a instituição de novos instrumentos tributários que sirvam à orientação do comportamento de operadores económicos e consumidores finais, no sentido da redução da produção de resíduos e do seu tratamento mais eficiente.

Na medida em que há necessidade de proporcionar um enquadramento jurídico seguro ao mercado de resíduos e estabelecer os mecanismos institucionais que possam facilitar o encontro da oferta com a procura, o presente diploma consagra o princípio da liberdade de comércio dos resíduos, condicionando embora essa liberdade, como é indispensável, às regras que visam acautelar a protecção do ambiente e da saúde pública.

O presente diploma vem alterar o Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, e revogar, entre outros, o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto, a Portaria n.º 961/98, de 10 de Novembro, e as Portarias n.ºs 611/2005, 612/2005 e 613/2005, de 27 de Julho.

 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >