Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, que estabelece o Regime Económico e Financeiro (REF) dos recursos hídricos previsto pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, disciplinando nomeadamente a taxa de recursos hídricos (TRH).

Este diploma introduz um conjunto de alterações que importa desde já acautelar e tomar em consideração pelos utilizadores directos dos recursos hídricos, nomeadamente em matéria de captação de água e de rejeição de águas residuais, tendo por base os princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador. É de salientar que estes utilizadores são os que usam directamente os recursos hídricos.