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Regime Excepcional e Temporário de Regularização de Licenciamento de Actividade

Foi publicado o Decreto-Lei nº 165/2014, que criou um regime excepcional e transitório de regularização de actividades económicas, até Janeiro de 2016 (ainda em vigor).

Este diploma constitui, uma oportunidade única para regularizar e licenciar o que até aqui não era legalmente exequível, face impedimentos de variadíssima ordem, quer por instrumentos de gestão territorialidade (PDM, Plano de pormenor, etc.), REN, RAN, entre outros condicionalismos.

 
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 173/2008 de 26 de Agosto (Diploma PCIP) relativo à prevenção e controlo integrados da poluição.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 173/2008 de 26 de Agosto (Diploma PCIP) relativo à prevenção e controlo integrados da poluição. Este novo Decreto-Lei estabelece o regime de prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de certas actividades, revogando o Decreto-Lei n.º 194/2000 de 21 de Agosto que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, qual foi, entretanto, alterada pela Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente, e posteriormente codificada pela Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.

 
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