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SIRAPA-MIRR16

O Prazo de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano 2016,  está  preste a começar.

Sirapa Siliamb

 
Licenciamento Industrial - Novo REAI criar PDF versão para impressão enviar por e-mail

No âmbito do SIMPLEX, foi publicado o Decreto-Lei nº 209/2008 de 29 de Outubro, que aprova o novo regime de exercício de actividade industrial (REAI).

 O presente decreto-lei aprova o regime de exercício da actividade industrial (REAI). 
Integrada no Programa SIMPLEX e no cumprimento do Programa do XVII Governo Constitucional, esta medida pretende simplificar o processo de licenciamento industrial, eliminando os seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e, desse modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa.


O Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, veio definir um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Contudo, a experiência entretanto decorrida revelou que este diploma não logrou acelerar, tanto quanto era a sua intenção, os procedimentos de licenciamento industrial. 
Por esse motivo, o Decreto-Lei n.º 183/2007, de 9 de Maio, veio eliminar a necessidade de licença de exploração e de instalação para os estabelecimentos do então tipo 4, instituindo um regime de mera declaração prévia.

Subjacente a esta alteração, esteve o princípio de que a complexidade prevista para os procedimentos necessários ao exercício de uma actividade industrial deve ser proporcional ao respectivo risco.

O presente decreto-lei aplica este mesmo princípio à generalidade das actividades industriais, fazendo corresponder a uma diferente classificação em função do risco potencial - a principal mudança operada em 2003 - graus de intensidade distintos de controlo prévio. Simultaneamente, eliminam-se fases do procedimento que se concluiu serem desnecessárias, encurtam-se os prazos de decisão e, no que mais releva, instituem-se mecanismos conducentes ao seu efectivo cumprimento. 
Desde logo, a actual tipologia de estabelecimentos industriais é reduzida de quatro para três tipos.

 Para mais informações não hesite em nos contactar.......

 
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