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Regime Excepcional e Temporário de Regularização de Licenciamento de Actividade

Foi publicado o Decreto-Lei nº 165/2014, que criou um regime excepcional e transitório de regularização de actividades económicas, até Janeiro de 2016 (ainda em vigor).

Este diploma constitui, uma oportunidade única para regularizar e licenciar o que até aqui não era legalmente exequível, face impedimentos de variadíssima ordem, quer por instrumentos de gestão territorialidade (PDM, Plano de pormenor, etc.), REN, RAN, entre outros condicionalismos.

 
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O Decreto-Lei n.º 104/2010, publicado no passado dia 29 de Setembro, veio determinar a extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade aos clientes abastecidos em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) a partir de 1 de Janeiro de 2011, introduzindo, nesse sentido, alterações à legislação que serve de base à organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (Decretos-Lei n.º 29/2006 e n.º 172/2006).


De acordo com o Decreto-Lei n.º 104/2010, até 31 de Dezembro de 2011 os clientes abrangidos devem passar a ser abastecidos no âmbito do mercado liberalizado. Durante este período, aos clientes que mantenham os seus contratos de fornecimento com um comercializador de último recurso será aplicada uma tarifa transitória.


Desde a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 104/2010 (30 de Setembro de 2010) e até ao fim do período transitório (31 de Dezembro de 2011), os clientes com consumos em MAT, AT, MT e BTE que já tenham contratado ou venham a contratar o seu fornecimento no âmbito do mercado não podem voltar a ser abastecidos por um comercializador de último recurso.

 

Os comercializadores de último recurso continuam sujeitos à obrigação de prestação universal de fornecimento de electricidade a todos os clientes com consumos embaixa tensão normal (BTN), com potência contratada até 41,4 kW, que o solicitem.

Mais informações e apoio na negociação, não deixem de nos contactar.....

 

 
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