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Regime Excepcional e Temporário de Regularização de Licenciamento de Actividade

Foi publicado o Decreto-Lei nº 165/2014, que criou um regime excepcional e transitório de regularização de actividades económicas, até Janeiro de 2016 (ainda em vigor).

Este diploma constitui, uma oportunidade única para regularizar e licenciar o que até aqui não era legalmente exequível, face impedimentos de variadíssima ordem, quer por instrumentos de gestão territorialidade (PDM, Plano de pormenor, etc.), REN, RAN, entre outros condicionalismos.

 
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Estão abertas novas candidaturas no âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional.

O QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) propõe o apoio ao desenvolvimento dos negócios promovidos pelas empresas, PME ou Grandes Empresas,  num conjunto diversificado de sectores.

No âmbito do QREN estão abertas as candidaturas para os seguintes Sistemas de Incentivos:

SI QUALIFICAÇÃO:

- Projectos Individuais e de Cooperação até 14/01/2011

 

SI INOVAÇÃO - Projectos individuais: 

- Projectos de Inovação Produtiva até 10/01/2011

- Projectos de Empreendedorismo até 10/01/2011

 

SI I&DT: 

- Projectos Individuais de I&DT até 31/11/2011

Nas condições actuais da economia portuguesa, a orientação do investimento em favor das actividades transaccionáveis e a consequente orientação das empresas portuguesas para os mercados externos, constitui prioridade evidente, pelo que estes concursos destinam-se a apoiar projectos que reforcem a capacidade competitiva das empresas exportadoras no acesso aos mercados externos, no sentido de assegurar uma maior orientação do produto interno para a procura externa.

 

 Para mais informação e apoio na elaboração de candidaturas não deixe de nos contactar...

 

 
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