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Regime Excepcional e Temporário de Regularização de Licenciamento de Actividade

Foi publicado o Decreto-Lei nº 165/2014, que criou um regime excepcional e transitório de regularização de actividades económicas, até Janeiro de 2016 (ainda em vigor).

Este diploma constitui, uma oportunidade única para regularizar e licenciar o que até aqui não era legalmente exequível, face impedimentos de variadíssima ordem, quer por instrumentos de gestão territorialidade (PDM, Plano de pormenor, etc.), REN, RAN, entre outros condicionalismos.

 
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SANTO NATAL E UM 2021 EM PLENO

A todos os seus stakeholders…….

Caro(a) amigo(a)

Vimos manifestar os nossos sinceros desejos de umas verdadeiras festas para si, familiares e amigos.

Gozemos em pleno esta época festiva e com energias reforçadas, cá estaremos para que 2021 supere largamente todas as nossas expectativas.

 

A Equipa


 
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