| Regime Excepcional e Temporário de Regularização de Licenciamento de Actividade |
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Foi publicado o Decreto-Lei nº 165/2014, que criou um regime excepcional e transitório de regularização de actividades económicas, até Janeiro de 2016 (ainda em vigor). Este diploma constitui, uma oportunidade única para regularizar e licenciar o que até aqui não era legalmente exequível, face impedimentos de variadíssima ordem, quer por instrumentos de gestão territorialidade (PDM, Plano de pormenor, etc.), REN, RAN, entre outros condicionalismos. |
| Renovação de Licença ambiental |
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Durante 2012 terminará a validade da maioria das licenças ambientais emitidas. É obrigatório solicitar a sua renovação pelo menos 75 dias úteis antes da sua caducidade. Mais informações não deixe de nos contactar. |
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