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Nova Lista Europeia de Resíduos (LER) e características de perigosidade dos resíduos
A Lista Europeia de Resíduos (LER), publicada pela Decisão 2000/532/CE, é alterada pela Decisão 2014/955/EU. Esta decisão é obrigatória e diretamente aplicável pelos Estados Membros a partir de 1 de junho de 2015.
 
Lei 54/2002 - Prevenção ao furto de metais criar PDF versão para impressão enviar por e-mail
Lei 54/2012 - Nova Lei que previne o furto e receptação de metais

No dia 6 de Setembro de 2012 foi publicada, com efeitos a 1 de Outubro, a nova Lei que previne o furto e receptação de metais.
Os pontos mais importantes que surgem são:

1. Obrigatoriedade de criação de livro de registo de movimentos de compra e venda de metais, para quem não possuir sistema de registo informático;

2. Obrigatoriedade de colocar um sistema de videovigilância nas empresas (ainda não saiu a Portaria regulamentadora);

3. Obrigatoriedade de manter pelo menos durante três dias os metais comprados, armazenados, antes de serem transaccionados ou alterados, excepto quando exista caso de necessidade e, nessa situação, deverá ser comunicado à entidade licenciadora e às autoridades;


4. Todos os valores de compra superiores a 50,00€ deverão ser pagos por cheque ou transferência bancária;


5. Os operadores não licenciados têm 60 dias a partir de hoje para proceder ao pedido de licenciamento.
 

Como é apanágio da REAL FACTOR, estamos ao dispor para qualquer esclarecimento que julguem oportuno.
 
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