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Regime Excepcional e Temporário de Regularização de Licenciamento de Actividade

Foi publicado o Decreto-Lei nº 165/2014, que criou um regime excepcional e transitório de regularização de actividades económicas, até Janeiro de 2016 (ainda em vigor).

Este diploma constitui, uma oportunidade única para regularizar e licenciar o que até aqui não era legalmente exequível, face impedimentos de variadíssima ordem, quer por instrumentos de gestão territorialidade (PDM, Plano de pormenor, etc.), REN, RAN, entre outros condicionalismos.

 
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O Prazo de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano 2016,  está  preste a começar.

Sirapa Siliamb

Informamos os nossos clientes abrangidos pela obrigatoriedade de registo de dados nos termos do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, deverão proceder ao preenchimento e consequente submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano 2016, no início de 2017.

Sugerimos qo agendamento de uma reunião até ao final do corrente, para corrigir algumas situações que careçam de atenção.

 Qualquer esclarecimento não deixe de nos contactar.

 
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