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Regime Excepcional e Temporário de Regularização de Licenciamento de Actividade

Foi publicado o Decreto-Lei nº 165/2014, que criou um regime excepcional e transitório de regularização de actividades económicas, até Janeiro de 2016 (ainda em vigor).

Este diploma constitui, uma oportunidade única para regularizar e licenciar o que até aqui não era legalmente exequível, face impedimentos de variadíssima ordem, quer por instrumentos de gestão territorialidade (PDM, Plano de pormenor, etc.), REN, RAN, entre outros condicionalismos.

 
Nova Lista Europeia de Resíduos (LER) e características de perigosidade dos resíduos criar PDF versão para impressão enviar por e-mail
A Lista Europeia de Resíduos (LER), publicada pela Decisão 2000/532/CE, é alterada pela Decisão 2014/955/EU. Esta decisão é obrigatória e diretamente aplicável pelos Estados Membros a partir de 1 de junho de 2015.

 Assim, a partir de tal data, a Portaria n.º 209/2004, de 3 de março, deixará de poder ser aplicada, passando a aplicar-se diretamente a Decisão referida. 

Para além da LER, também as características que determinam a perigosidade dos resíduos, publicadas no anexo III da Diretiva 2008/98/CE, são alteradas pelo Regulamento (EU) n.º 1357/2014. Este diploma é diretamente aplicável pelos Estados Membros a partir de 1 de junho de 2015, substituindo o anexo III da Diretiva de resíduos.

 
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