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LUA-Licenciamento Único Ambiente

LUA-Licenciamento Único de Ambiente: já disponível

Os  pedidos  de licenciamento no domínio do ambiente de pessoas coletivas  deve ser efetuado a partir do simulador LUA no SILiAmb, incluindo os de Recursos Hídricos.

 
Nova Lista Europeia de Resíduos (LER) e características de perigosidade dos resíduos criar PDF versão para impressão enviar por e-mail
A Lista Europeia de Resíduos (LER), publicada pela Decisão 2000/532/CE, é alterada pela Decisão 2014/955/EU. Esta decisão é obrigatória e diretamente aplicável pelos Estados Membros a partir de 1 de junho de 2015.

 Assim, a partir de tal data, a Portaria n.º 209/2004, de 3 de março, deixará de poder ser aplicada, passando a aplicar-se diretamente a Decisão referida. 

Para além da LER, também as características que determinam a perigosidade dos resíduos, publicadas no anexo III da Diretiva 2008/98/CE, são alteradas pelo Regulamento (EU) n.º 1357/2014. Este diploma é diretamente aplicável pelos Estados Membros a partir de 1 de junho de 2015, substituindo o anexo III da Diretiva de resíduos.

 
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