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Regime Excepcional e Temporário de Regularização de Licenciamento de Actividade

Foi publicado o Decreto-Lei nº 165/2014, que criou um regime excepcional e transitório de regularização de actividades económicas, até Janeiro de 2016 (ainda em vigor).

Este diploma constitui, uma oportunidade única para regularizar e licenciar o que até aqui não era legalmente exequível, face impedimentos de variadíssima ordem, quer por instrumentos de gestão territorialidade (PDM, Plano de pormenor, etc.), REN, RAN, entre outros condicionalismos.

 
Portugal 2020

Como sabem estão a ser finalizados os diplomas legais relativos ao novo quadro comunitário PORTUGAL 2020 (2014 / 2020) - Pode ser o último.... Não podemos desperdiçar.....

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Licenciamento Industrial- NOVO DIPLOMA
Foi publicado em Agosto novo diploma legal que regula o licenciamento industrial.
 

No dia 1 de Agosto foi publicado o Decreto Lei nº 169/2012 que regula o Sistema da Indústria Responsável.

 

A Real Factor fica ao dispor para qualquer apoio que entendam necessário.

 
 
Lei 54/2002 - Prevenção ao furto de metais
Lei 54/2012 - Nova Lei que previne o furto e receptação de metais

No dia 6 de Setembro de 2012 foi publicada, com efeitos a 1 de Outubro, a nova Lei que previne o furto e receptação de metais.
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