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Regime Excepcional e Temporário de Regularização de Licenciamento de Actividade

Foi publicado o Decreto-Lei nº 165/2014, que criou um regime excepcional e transitório de regularização de actividades económicas, até Janeiro de 2016 (ainda em vigor).

Este diploma constitui, uma oportunidade única para regularizar e licenciar o que até aqui não era legalmente exequível, face impedimentos de variadíssima ordem, quer por instrumentos de gestão territorialidade (PDM, Plano de pormenor, etc.), REN, RAN, entre outros condicionalismos.

 
PME 2013

Governo vai lançar pacote PME 2013 para aumentar competitividade

 

O Governo vai lançar no próximo ano o pacote PME 2013 para incentivar a competitividade, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 divulgado esta segunda-feira.

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Relatório Único 2012

Atendendo à solicitação de várias entidades, o período de entrega do Relatório Único 2011, decorrerá entre 2 de Maio e 15 de Junho de 2012.


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Renovação de Licença ambiental

Durante 2012 terminará a validade da maioria das licenças ambientais emitidas.

É obrigatório solicitar a sua renovação pelo menos 75 dias úteis antes da sua caducidade.

Mais informações não deixe de nos contactar.

 
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