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Nova Lista Europeia de Resíduos (LER) e características de perigosidade dos resíduos
A Lista Europeia de Resíduos (LER), publicada pela Decisão 2000/532/CE, é alterada pela Decisão 2014/955/EU. Esta decisão é obrigatória e diretamente aplicável pelos Estados Membros a partir de 1 de junho de 2015.
 
QREN - Novas Candidaturas


Estão abertas novas candidaturas no âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional.

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ERSE - MIBEL

O Decreto-Lei n.º 104/2010, publicado no passado dia 29 de Setembro, veio determinar a extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade aos clientes abastecidos em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) a partir de 1 de Janeiro de 2011, introduzindo, nesse sentido, alterações à legislação que serve de base à organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (Decretos-Lei n.º 29/2006 e n.º 172/2006).


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Responsabilidade Ambiental

Nos termos do Diploma RA, os operadores que desenvolvam actividades ocupacionais abrangidas no seu Anexo III, deverão obrigatoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2010, constituir garantias financeiras próprias que lhes permita assumir a responsabilidade ambiental inerente à actividade por si desenvolvida (de acordo com art.º 22º conjugado com art.º 35º do Diploma RA).

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