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Regime Excepcional e Temporário de Regularização de Licenciamento de Actividade

Foi publicado o Decreto-Lei nº 165/2014, que criou um regime excepcional e transitório de regularização de actividades económicas, até Janeiro de 2016 (ainda em vigor).

Este diploma constitui, uma oportunidade única para regularizar e licenciar o que até aqui não era legalmente exequível, face impedimentos de variadíssima ordem, quer por instrumentos de gestão territorialidade (PDM, Plano de pormenor, etc.), REN, RAN, entre outros condicionalismos.

 
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SILOGR – Sistema de Informação do Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos

 

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Custo do Conhecimento
Algumas vezes é um erro julgar o valor de uma actividade apenas pelo tempo que demora a realizar...
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SIRAPA - MIRR

Preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) de 2007 e 2008

Disponível de 23 de Março a 30 de Junho de 2009.

Sirapa

 
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