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Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR) |
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O Inventário PRTR é um inventário anual que assenta nos mesmos princípios que o Inventário EPER, substituindo-o. Janeiro - Abril 2008 - envio, pelo operadores, dos dados PRTR às entidades competentes através do formulário PRTR |
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Está em curso durante os meses de Fevereiro e Março o registo dos resíduos de 2007 no SIRER - Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos.
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Decreto-Lei n.º 183/2007, de 9 de Maio. Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial. |
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