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LUA-Licenciamento Único Ambiente

LUA-Licenciamento Único de Ambiente: já disponível

Os  pedidos  de licenciamento no domínio do ambiente de pessoas coletivas  deve ser efetuado a partir do simulador LUA no SILiAmb, incluindo os de Recursos Hídricos.

 
Licença Ambiental
 Portaria n.º 1057/2006, de 25 de Setembro. Sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.

 

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Novo Regime Geral Gestão de Resíduos
 Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 Setembro. Aprova o novo regime geral da Gestão de Resíduos. 

O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, aprova o novo regime geral de gestão de resíduos e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, de 12 de Dezembro.

 

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PRTR 2011

O preenchimento e submissão do Registo Europeu de Emissões e Transferência de Poluentes (PRTR) está em curso até  31 de Julho de 2012.


PRTR
 
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